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Palestra sobre regularização de débitos com a Receita Federal pelos MEIs

Consultor do SEBRAE dará instruções aos microempreendedores individuais no dia 18, no Auditório Zelito Viana, das 10h ao meio-dia

No dia 18 de outubro, quarta-feira, microempreendedores individuais (MEIs) da cidade terão uma palestra sobre regularização de débitos com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A atividade será ministrada por um consultor da SEBRAE e acontece no Auditório Zelito Viana, no primeiro andar da sede da Prefeitura de Mesquita, das 10h ao meio-dia. O objetivo é orientar os empreendedores locais para que eles não percam o Simples Nacional, regime tributário simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas. 

Ao término da palestra, os MEIs que desejarem receber auxílio para a regularização podem se encaminhar à Sala do Empreendedor, que também fica na sede da prefeitura. “Já realizamos esse atendimento na prefeitura. Porém, para ajudar, orientar e evitar que os microempreendedores individuais corram risco de terem seus CNPJ inativados pela Receita Federal, pensamos nesse evento. Essa é a oportunidade para eles quitarem possíveis dívidas e regularizarem a situação”, explica a coordenadora da Sala do Empreendedor da cidade, Andressa Chaves.

Vale lembrar que os empresários que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) em um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter o CNPJ inapto. “Assim, não será mais possível emitir notas fiscais e licenças, nem obter empréstimos e financiamentos próprios. Além disso, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ”, enumera Fabio Fraga, subsecretário municipal de Inteligência Tributária de Mesquita.

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